O presente processo de dispensa de licitação tem por objeto a aquisição de peças automotivas e a contratação de serviços especializados de mão de obra para a manutenção corretiva do veículo Fiat Ducato, placa IZI7J38, integrante da frota da Secretaria Municipal de Educação do Município de Carazinho. O referido veículo é destinado, com exclusividade, às atividades do Setor de Alimentação Escolar, sendo utilizado no transporte de alimentos perecíveis — como frutas, legumes, carnes e hortifrutigranjeiros — às escolas da Rede Municipal de Ensino. A presente contratação encontra respaldo legal no Artigo 75, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre hipóteses de dispensa de licitação em casos de baixo valor e urgência devidamente justificada

87613535000116-1-000585/2025