Considerando a inexistência de Ata de Registro de Preços vigente que contemple os serviços de borracharia para veículos de passeio e vans, torna-se necessária a contratação direta e pontual de empresa especializada, com vistas ao atendimento das demandas específicas dos veículos escolares Fiat Ducato, placas JAR 7C90, JBN 6J88 e IZS 7H46, integrantes da frota da Secretaria Municipal de Educação. A presente medida visa assegurar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais, preservando sua condição segura e funcional, de modo a garantir a continuidade e regularidade das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente no transporte escolar. A contratação encontra respaldo legal na Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 75, inciso I, que permite a dispensa de licitação para contratação de baixo valor, desde que observados os limites e requisitos legais estabelecidos.

87613535000116-1-000583/2025