Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de institucionalização, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5004814-44.2024.8.21.0009/RS, que determinou a internação do paciente Helena Jomara Docena, em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. A paciente se encontra abrigada junto a clínica Nobre Residencial Terapêutico Ltda., através do Contrato nº 084/2024, iniciado em agosto de 2024, sendo que o estabelecimento possui estrutura e equipe profissional adequada para garantir o atendimento multidisciplinar necessário, bem como, visto a existência de laudo emitido por Psicóloga, indicando a manutenção do tratamento junto à clínica. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos do Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. Período: 365 dias a contar de 27/07/2025.

87613535000116-1-000507/2025