Inexigibilidade de licitação para locação de sala comercial, localizada na Av. Pátria nº 654, com área privativa real e de construção de 270,62m², área real de uso comum de 89,65m² e de construção de uso comum de 62,12m², perfazendo a área real global de 360,27m², inscrita no Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho/RS sob o nº 31.549, além de 01 box de garagem localizado no subsolo, para execução do novo projeto da Farmácia Básica, sendo que, a matrícula é de propriedade de TOMBINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todavia, considera-se o contrato de compra e venda, no qual o imóvel passará a pertencer à RAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, inscrita no CNPJ nº 39.266.441/0001-75. Conforme DFD assinado pela Secretária Municipal de Saúde, bem como documentos pertinentes ao processo, amparados no Art. 74 de Lei Federal nº 14.133/2021 e Decretos Municipais vigentes. 

87613535000116-1-000501/2025