A presente aquisição, por meio de dispensa de licitação, refere-se à instalação de adesivo microperfurado nas portas de vidro do local onde está instalado o Serviço de Inspeção Municipal. A medida se faz necessária em razão da transparência das portas de vidro, que permite a visualização, pela parte externa, dos equipamentos, documentos e demais pertences pertencentes ao setor. A instalação do adesivo contribuirá para reduzir a exposição desses bens, proporcionando maior privacidade e segurança ao ambiente de trabalho, bem como auxiliando na proteção dos materiais e equipamentos utilizados pelo Serviço de Inspeção Municipal. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária e adequada para garantir maior segurança das instalações e dos bens públicos existentes no local. Sendo este fundamentado no art. 75 inciso 2º da Lei Federal n° 14.133.

87613535000116-1-000493/2026