Contratação de uma ILPI para institucionalização do idoso, Pedro Goulart de Freitas, atendendo a determinação judicial nos autos do Processo: 5012636-21.2023.8.21.0009/RS, pelo período de doze meses, considerando que o mesmo já se encontra na clínica desde abril de 2024 (Contrato nº 036/2024), sendo imprescindível a permanência no mesmo local, a fim da continuidade do tratamento, bem como tratar do menor orçamento. A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

87613535000116-1-000478/2025