O objeto desta dispensa de licitação é a contratação emergencial de entidade de direito privado sem fins lucrativos, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde UPA 24 h - Armindo Francisco Capitânio, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações. A referida contratação se faz necessária, considerando a vigência do Contrato de Gestão nº 001/2019, que se encerra em 31 de Julho do referido ano, sendo que, novo processo de licitação encontra-se em fase final de elaboração, estando prevista sua publicação nos próximos dias. Tendo em vista a impossibilidade de interrupção na execução do serviço, a Secretaria de Saúde solicitou parecer ao Departamento Jurídico, que orientou pela contratação emergencial, através do Memorando nº 2295, considerando que o contrato original já passou por prorrogações permitidas pela legislação vigente. Ainda, houve contato junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da solicitação nº 144422, que ratificou a informação prestada pela Procuradoria Municipal. Desta forma, entende-se pela contratação emergencial da empresa HOSPITAL MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 48.078.019/0017-81, atual prestadora do serviço junto ao município, bem como, solicitamos que a minuta do contrato seja elaborada usando os critérios do contrato de gestão nº 001/2019, a fim da manutenção do plano operativo, além das obrigações da contratada quanto à prestação de contas. DFD assinado pela gestora, Secretária Carmen Beatriz Silva dos Santos, em conformidade com o Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o interesse público.

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