Abertura de processo de inexigibilidade em aquiescência com a Lei Federal nº 14.133, art. 74, inciso III alínea "f" ,   para a contratação de empresa especializada em ofertar Curso de capacitação em sistema SIGPC e BB Gestão Ágil, principalmente sobre ao preenchimento e envio das prestações de conta dos recursos federais, em ênfase, os programas PDDE, PNATE, PNAE e ações integradas, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Educação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

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