Solicita-se a abertura de Chamamento Público para credenciamento de instituições habilitadas a operar o Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento no art. 78. A contratação visa viabilizar a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, instituído pela Lei nº 9.271/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 112/2025, permitindo a atuação de agentes financeiros na concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais. Dessa forma, a contratação é necessária para a operacionalização do programa, razão pela qual se justifica o prosseguimento do feito.
87613535000116-1-000349/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CARAZINHO
87.613.535/0001-16
Publicação
18/06/2026
RS / Carazinho
Valor estimado
R$ 199.000,00
Credenciamento
Fim das propostas
31/12/2027
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
02/07/2026
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CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) <p>Credenciamento de instituições autorizadas a operar Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), visando a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, incluindo a concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais, com subsídio municipal condicionado à adimplência dos beneficiários, conforme legislação vigente.</p>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO (SER)
- Preço unitário
- R$ 199.000,00