O presente processo de abertura de dispensa de licitação visa aquisição de peças, e contratação do serviço de mão de Obra, destinado a manutenção do veículo, Van Escolar, placa JAR 7C90, pertencente a frota da Secretaria Municipal de Educação de Carazinho. Considerando que os veículos devem ter constante manutenção preventiva e corretiva para que os mesmos estejam em pleno funcionamento para cumprir com as diversas funções que lhes são conferidos; e uma das obrigações dessa unidade administrativa é zelar pela plena manutenção de sua frota de veículos visto que a degradação dos mesmos por falta de manutenção pode trazer ónus ao erário chegando a ocorrer à necessidade de aquisição de novos veículos. Ademais caso os veículos não estejam com sua manutenção em dia poderá trazer riscos eminentes durante viagens e trajetos aos motoristas bem como aos passageiros, os quais são compostos principalmente por crianças portadoras de necessidades especiais as quais são transportadas para Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CEMAEE. Esta solução segue as fundamentações do disposto no Art. 75 da Lei 14.133/2021, vide Parágrafo § 7º.

87613535000116-1-000314/2025