(CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA) - O objeto da presente demanda é a contratação de serviços de assessoria de empresa especializada em mobilidade urbana para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, incluindo os estudos que o subsidiam, nos termos da legislação aplicável e do Termo de Referência. A contratação se justifica porque a Política Nacional de Mobilidade Urbana determina que municípios com população superior a 20.000 habitantes elaborem seus respectivos Planos de Mobilidade Urbana, integrados ao Plano Diretor Municipal, sob pena de restrições ao acesso a recursos federais destinados à mobilidade. O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento estratégico para a organização do transporte coletivo, circulação viária, mobilidade ativa e acessibilidade, promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Dessa forma, a contratação de empresa especializada se justifica pela necessidade de expertise técnica para a realização de diagnósticos detalhados, elaboração de estudos complementares e desenvolvimento de um plano participativo e alinhado às diretrizes nacionais. Licitação na modalidade concorrência, com critério de julgamento por técnica e preço.

87613535000116-1-000208/2025