O objeto da presente dispensa é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 20 placas de 70x80cm a serem dispostas no Parque Natural Municipal João Alberto Xavier da Cruz, com dizeres como “PROIBIDO BANHO”, entre outros que evidenciem as características do local e advirtam a população quanto a eA contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.A pesquisa de preços se deu de forma concomitante à seleção da proposta, nos termos do § 3º do artigo 7º do Decreto 04/2024, razão pela qual seguiu-se a verificação do atendimento aos requisitos legais da contratação. De posse destes orçamentos, buscou-se a documentação comprobatória do atendimento aos requisitos dispostos no item 3 deste Termo de Referência. Verificou-se que a empresa com a proposta de menor preço não atendeu aos requisitos de regularidade fiscal, possuindo débitos com o Município. Assim, não foi possível realizar a contratação com a referida empresa, pois a regularidade fiscal é indispensável. ventuais riscos. 

87613535000116-1-000064/2025