Contratação de clínica para institucionalização da paciente, Maria Lúcia Hahn Pires, atendendo a determinação judicial nos autos do Processo: 5005464-57.2025.8.21.0009/RS, pelo período de doze meses, considerando que a mesma já se encontra na clínica desde julho de 2025 (Contrato nº 057/2025), sendo imprescindível a permanência no mesmo local, a fim da continuidade do tratamento. A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de licitação na sua forma, com critério de julgamento por menor preço, nos termos dos artigos 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. Documentos em anexo.

87613535000116-1-000044/2026