O objeto desta demanda é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de cópias de chave para possibilitar o fechamento do portão do Parque Natural Municipal João Alberto Xavier da Cruz. A contratação se faz necessária porque, somente no período de Janeiro de 2025, a corrente que fecha o portão do Parque foi rompida por duas vezes, bem como foi danificado o cadeado colocado no local, comprometendo a segurança do patrimônio público. O cadeado já foi substituído, porém não há cópias de chaves disponíveis para os servidores que cuidam do Parque ou cópias de reserva. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço. Considerando que ambos os orçamentos obtidos possuem o mesmo valor, aplicou-se o § 1º do artigo 16 do Decreto 035/2024, o qual estabelece que deverá prevalecer o primeiro orçamento recebido. Comprovação de datas nos próprios orçamentos.   Documentação de regularidade fiscal dispensada, conforme artigo 9º do Decreto 035/2024.

87613535000116-1-000021/2025