Contratação de serviços técnicos jurídico especializado para Análise da Legislação Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Não-Me-Toque/RS, com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória.
87613519000123-1-000079/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE
87.613.519/0001-23
Publicação
27/03/2025
RS / Não-Me-Toque
Valor estimado
R$ 74.500,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
27/03/2025
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CONTRATO-Contratação de serviços técnicos jurídico especializado para Análise da Legislação Municipal que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Não-Me-Toque/RS, com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória. O prazo de vigência contratual será de 04 (quatro) meses a contar da assinatura do contrato administrativo. O Fiscal dos serviços será a servidora Elen Cristina Heberle e seu substituto será o servidor Giscar Teichmann.Os gestores da presente contratação será Secretário Municipal de Finanças Fernando Alberton como titular e a Secretária Municipal de Administração e Planejamento srª Nicole Andreza Dauth como gestora substituto.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 74.500,00