Contratação de empresa integrada por profissionais de notória especialização técnica e jurídica para a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registrados na contabilidade), incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21, conforme projetos listados abaixo: 1. a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF; 2. a identificação de recolhimentos indevidos ao INSS a título de verbas indenizatórias.

87613279000167-1-000071/2025