CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, VOLTADOS À ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEBERI - RS, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, VOLTADOS À ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEBERI - RS, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. A CONTRATAÇÃO DEVERÁ COMPREENDER, DE FORMA ABRANGENTE E FUNDAMENTADA: A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; A PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO AO NOVO ORDENAMENTO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO; A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE IMPACTO ATUARIAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; BEM COMO A REVISÃO DETALHADA DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL ATUALMENTE VIGENTE, COM BASE EM PREMISSAS TÉCNICAS ATUALIZADAS E ADERENTES À NOVA REALIDADE PREVIDENCIÁRIA. ALÉM DISSO, DEVERÃO SER PRESTADOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA CONTINUADA, POR MEIO DE E-MAIL, TELEFONE OU VIDEOCONFERÊNCIA, VOLTADOS À ELUCIDAÇÃO DE DÚVIDAS E ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS RELACIONADAS AOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELO RPPS MUNICIPAL. JUSTIFICA-SE TAL CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ADVINDAS DA EC Nº 103/2019, DE MODO A GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME, A SEGURANÇA JURÍDICA DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS, BEM COMO O ADEQUADO ASSESSORAMENTO TÉCNICO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DESSE PROCESSO DE ELEVADA COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL.

Quantidade

1.0

Unidade

UNIDADE (UN)

Preço unitário

R$ 8.000,00

Valor do item

R$ 8.000,00