CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DPM EDUCACAO LTDA, CNPJ 13.021.017/0001-77 PARA FORNECIMENTO DE TREINAMENTO PARA O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, MAURILIO FINAMOR E PARA O SERVIDOR MARLON DA ROSA, SOBRE “AS EMENDAS PARLAMENTARES E O REPASSE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (ENTIDADES), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - LEI DAS PARCERIAS - COM DESTAQUE PARA O RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NA ADPF 854 E O IMPACTO NOS MUNICÍPIOS”, POR INEXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 74 III “F”, INSTRUÍDO PELO ART. 72 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

87613188000121-1-000336/2025