Contratação da empresa DPM EDUCACAO LTDA, CNPJ 13.021.017/0001-77 para fornecimento de treinamento para o servidor Paulo Roberto Brizolla, sobre “Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023, LC nº 214/2025 e os Principais Aspectos Jurídico-Procedimentais do IBS” e para o procurador Carlaile Horbe sobre “ Lei Federal Nº 13.019/2014- Teoria e prática: noções gerais sobre as parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (entidades)” e “ Lei Federal Nº 13.019/2014: o passo a passo para formalização de parcerias – da identificação da demanda à assinatura do termo”, por inexigibilidade, conforme art. 74 III “f”, instruído pelo art. 72 da Lei Federal 14.133/2021

87613188000121-1-000335/2025