CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DPM EDUCACAO LTDA PARA FORNECIMENTO DE TREINAMENTO PARA O PROCURADOR JURÍDICO CARLAILE ERNESTO HÖRBE, PARA A SERVIDORA KAROLINE V. PRIEBE E PARA A SERVIDORA MICHELE A. BOLGENHAGEN DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SOBRE “AS EMENDAS PARLAMENTARES E O REPASSE ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (ENTIDADES), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - LEI DAS PARCERIAS - COM DESTAQUE PARA O RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NA ADPF 854 E O IMPACTO NOS MUNICÍPIOS”, POR INEXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 74 III “F”, INSTRUÍDO PELO ART. 72 DA LEI FEDERAL 14.133/2021

87613188000121-1-000312/2025