1.1 Constitui objeto da presente licitação a concessão administrativa de uso, onerosa, do QUIOSQUE DA PRAÇA RENEU GERALDINO MERTZ, localizado na quadra 47, constante da matrícula n.º 6.422 do Registro de Imóveis da Comarca de Três Passos/RS., nos termos da autorização para Concessão de direito de uso e exploração do imóvel prevista na Lei Municipal 5.874 de 21 de março de 2023, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com Termo de Referência, para a instalação de estabelecimento do ramo alimentício, com preparo e fornecimento de refeições, lanches e similares, necessariamente realizado no espaço concedido, além do comércio de bebidas.

87613188000121-1-000065/2025