CONTRATAÇÃO DA EMPRESA REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR DE REDENTORA/RS - FAPS.
87613113000140-1-000119/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE REDENTORA
87.613.113/0001-40
Publicação
19/12/2024
RS / Redentora
Valor estimado
R$ 27.500,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
16/05/2026
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. <p>DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:</p> <p>1. Consultoria técnica para a realização de análise da legislação previdenciária municipal, com vistas à consolidação e adequação às regras constitucionais, especialmente a EC 103/2019;</p> <p>2. Análise da legislação referente às alíquotas de contribuição do plano de custeio;</p> <p>3. Elaboração do texto de emenda à lei orgânica para recepção da reforma previdenciária municipal, atendendo às exigências do ministério do trabalho e previdência;</p> <p>4. Elaboração da justificativa da administração municipal para o encaminhamento da emenda à lei orgânica para a câmara de vereadores;</p> <p>5. Apresentação do projeto de lei para o Executivo Municipal e para o Órgão Gestor Previdenciário (ONLINE);</p> <p>6. Apresentação do projeto de lei para a Câmara Municipal de Vereadores (ONLINE);</p> <p>7. Reuniões Online a combinar;</p> <p>8. Reunião presencial.</p>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 27.500,00
- Valor do item
- R$ 27.500,00
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