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Licitação pública

Contratação de empresa especializada em consultoria técnica profissional em direito público.

87613097000196-1-000028/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE SAO MARTINHO 87.613.097/0001-96
Publicação 19/03/2025 RS / São Martinho
Valor estimado R$ 37.872,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 13/05/2026

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ITENS

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Item 1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA PROFISSIONAL EM DIREITO PÚBLICO. <p>A presta&ccedil;&atilde;o, pela contratada, ao Poder Executivo, dos servi&ccedil;os t&eacute;cnicos profissionais especializados de consultoria jur&iacute;dica em direito p&uacute;blico, adiante especificados. Como consultoria jur&iacute;dica entende- se a atividade desenvolvida com objetivo exclusivo de fornecer informa&ccedil;&otilde;es, orienta&ccedil;&otilde;es e diretrizes para a identifica&ccedil;&atilde;o e/ou a resolu&ccedil;&atilde;o das quest&otilde;es submetidas &agrave; an&aacute;lise, n&atilde;o contemplando a execu&ccedil;&atilde;o, direta ou indireta, de quaisquer a&ccedil;&otilde;es de compet&ecirc;ncia do PODER EXECUTIVO.</p>

Quantidade
12.0
Unidade
MES
Preço unitário
R$ 3.156,00