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Licitação pública

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR ASSESSORIA NA AREA DE ICMS NO MUNÍCIPIO.

87612941000164-1-000012/2024

Órgão comprador MUNICIPIO DE IRAI 87.612.941/0001-64
Publicação 15/02/2024 RS / Iraí
Valor estimado R$ 15.290,00 Dispensa
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 10/08/2026
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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

Assessoramento no levantamento de dados censitários, índices e valores do ICMS e seu retorno; Acompanhamento e assessoramento do preenchimento, analise e auditagem nas guias do ICMS se for necessário; acompanhamento e analise mensal das guias do ICMS, geradas e emitidas pela SEFAZ- RS, pelas empresas localizadas no Município; Relatórios e ou laudos sobre o impacto econômico e financeiro sobre atividades relacionadas ao Retorno do ICMS (empresas/produtores etc); treinamento e orientação aos funcionários do setor de ICMS; acompanhamento e assessoramento na digitação e correção de inconsistências do programa SITAGRO; referente a produção primária do Município; Assessoramento e acompanhamento de produtores que possuem sistema integrado; consultoria e assessoramento a conferência e análise dos relatórios, publicações de índices provisórios e de eventuais recursos a serem interpostos junto a Secretária da Fazenda do Estado.; Assessoria na análise de dados das informações prestadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional; Assessoria no PIT- Educação fiscal no Município, com palestras aos professores e alunos da rede municipal e estadual de ensino e a Nota Fiscal Gaúcha palestra para empresários sobre a legislação da NFG, além de despertar nos alunos e comunidade o espírito de cidadania fiscal, através do retorno do índice do ICMS; assessoria e acompanhamento nas prestações de contas do PIT, em cada semestre; consultoria e assessoramento sobre os relatórios com os dados dos índices definitivos de retorno do ICMS ao Município; Assessoria no município com uma visita mensal e 24horas por dia via email e telefone.

Quantidade
11.0
Unidade
MES
Preço unitário
R$ 1.390,00
Valor do item
R$ 15.290,00
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