Contratação de empresa para realização de confecção de minuta sugestão de projeto de alteração da Lei Orgânica do Município e de projeto(s) de lei para viabilizar a compatibilização das novas regras de aposentadoria dos servidores, gerais e especiais, considerando as alternativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.
87612818000143-1-000190/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTO CRISTO
87.612.818/0001-43
Publicação
04/04/2025
RS / Santo Cristo
Valor estimado
R$ 74.500,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
12/05/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. <p>Serviços técnicos profissionais - Análise da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória; Elaboração e apresentação de cenários tanto em relação ao custeio como em relação aos benefícios, de modo a permitir a avaliação, pelo profissional atuário responsável pelo sistema, do impacto atuarial e financeiro das medidas cogitadas.</p>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 74.500,00
- Valor do item
- R$ 74.500,00