Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos de acolhimento institucional de longa permanencia para o idoso em Instituicao de Longa Permanencia para Idosos ILPI com atendimento integral e continuo compreendendo moradia alimentacao higiene cuidados pessoais administracao de medicamentos prescritos acompanhamento multiprofissional compativel com a capacidade operacional da instituicao e protecao integral a pessoa idosa. A presente contratacao decorre de medida protetiva prevista nos arts. 37 1 e 45 inciso V da Lei n 10.741 2003 Estatuto da Pessoa Idosa recomendada em estudo social e determinada pelo Ministerio Publico.

87612735000154-1-000188/2026