Contratação de serviços técnicos profissionais especializados na área da previdência para reformulação da Legislação Municipal

ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, CONSIDERANDO: A) REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL VISANDO O IMPACTO NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO DO RPPS, RELACIONADOS AO NÍVEL DE SOLVÊNCIA E EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ECONÔMICO DO SISTEMA, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL COM REGRAS IDÊNTICAS AS DA UNIÃO E/OU CENÁRIOS ALTERNATIVOS, CONSIDERANDO A CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS; B) AUXÍLIO AOS SERVIDORES, INTEGRANTES DO RPPS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E LEGISLATIVO, PARA O BOM ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO ÀS MUDANÇAS IMPOSTAS PELA FUTURA REFORMA, DE FORMA PRESENCIAL (VISITA TÉCNICA) E DE FORMA REMOTA (ONLINE - SEM LIMITE DE REUNIÕES); C) CONSTRUÇÃO DE CENÁRIOS ALTERNATIVOS, COM REGRAS MAIS FLEXÍVEIS EM RELAÇÃO AO QUE DISPÔS A EC Nº 103/2019 - REGRAS DE TRANSIÇÃO, ETC.; E, D) RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL QUE FUNDAMENTARÁ PROJETO DE LEI VISANDO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI PARTE 1: PLANO DE BENEFÍCIOS: ABRANGERÁ 2 (DUAS) MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, CONTEMPLANDO: A) MINUTA DE PROJETO PARA A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA A FIXAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE, E B)MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS COM CONCEITO DE DEPENDENTE, REGRAS GERAIS E TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA (QUADRO GERAL E MAGISTÉRIO), APOSENTADORIAS ESPECIAIS (AGENTES NOCIVOS, DE RISCO E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA) E PENSÃO POR MORTE, DE ACORDO COM OS CENÁRIOS ATUARIAIS APROVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PARTE 2: PLANO DE CUSTEIO A) PLANO DE CUSTEIO: MINUTA DE PROJETO DE LEI COM DEFINIÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA, PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO (NORMAL E SUPLEMENTAR), PRAZOS DE REPASSE, ENCARGOS MORATÓRIOS E PARCELAMENTOS.

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇO (SERVIÇO)

Preço unitário

R$ 32.500,00

Valor do item

R$ 32.500,00