Constitui objeto da presente Dispensa de Licitacao em carater de urgencia a contratacao de vaga em instituicao de acolhimento para pessoa idosa destinada ao atendimento da determinacao judicial proferida nos autos do Juizado Especial da Fazenda Publica n 5000808 31.2025.8.21.0147 RS assegurando ao Sr. Vilson Ribeiro Stromm o exercicio pleno de seus direitos fundamentais com garantia de condicoes adequadas de moradia cuidado e dignidade.
87490306000151-1-000029/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE RESTINGA SECA
87.490.306/0001-51
Publicação
25/02/2026
RS / Restinga Sêca
Valor estimado
R$ 25.287,60
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
25/02/2026
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Itens disponíveis
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VAGA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERVICO
- Preço unitário
- R$ 2.107,30