Constitui objeto do presente instrumento a seleção de empresa do ramo da construção civil para apresentação de proposta para edificação de unidades habitacionais para famílias de baixa renda no local, incluindo o projeto urbanístico do loteamento, projeto de pavimentação, projeto de água potável, projeto de energia, projeto de iluminação, projeto de drenagem pluvial, prevendo 122 (cento e vinte e duas) unidades habitacionais em 122 (cento e vinte e dois) lotes, com a configuração a ser aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal n. 7.332/2023, bem como o projeto de implantação e o arquitetônico das unidades habitacionais padrão e adaptada a acessibilidade universal, do empreendimento Loteamento Popular Residencial Asa Delta, localizado no Bairro Voo Livre, no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, a ser gerenciado por instituição financeira oficial. A edificação das unidades habitacionais será realizada na modalidade do PMCMV Faixa I - FAR.

87366159000102-1-000293/2024