Contratação de empresa prestação de serviço referente a prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídico-educacional, destinados à atualização e adequação da legislação municipal que dispõe sobre a carreira do magistério.
87334918000155-1-000116/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES
87.334.918/0001-55
Publicação
12/05/2026
RS / Venâncio Aires
Valor estimado
R$ 73.988,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
12/05/2026
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Itens disponíveis
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Serviços técnicos profissionais -Análise da legislação vigente do magistério municipal; Formulação de alternativas jurídicas, conforme legislações vigentes, para adequação da carreira e jornada; Elaboração de regras e modelos de enquadramento funcional; Elaboração de minuta de Projeto de Lei e respectiva justificativa; Disponibilização dos materiais em formato editável; Reuniões de trabalho presenciais e virtuais; Apresentação técnica à equipe administrativa, servidores e Poder Legislativo, inclusive no formato de palestra.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 73.988,00