CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 92.885.888/0001-05, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO-JURÍDICO DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM INDICAÇÃO TÉCNICA DAS ALTERNATIVAS JURIDICAMENTE VIÁVEIS PARA REFORMULAÇÃO DA LEI, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A REGULAMENTAÇÃO APLICADA
87297982000103-1-000040/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LAJEADO
87.297.982/0001-03
Publicação
26/01/2024
RS / Lajeado
Valor estimado
R$ 68.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
26/01/2024
Correção de dados
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SERVIÇO DE CONSULTORIA-Contratação por inexigibilidade de licitação (em substituição ao contrato nº 43/2023, que não foi renovado por transcurso de prazo), de empresa para prestação de serviço técnico-jurídico de análise da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação da lei, considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicada.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UND
- Preço unitário
- R$ 68.000,00
- Valor do item
- R$ 68.000,00
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