Dispensa de licitação para locação de 2 (dois) veículos para atender as demandas emergenciais devido as cheias do Rio Taquari, ocorrida em Abril e Maio de 2024, conforme Decreto nº 095, de 03 de maio de 2024. Justifica-se a necessidade: 1. Justifica-se a necessidade da locação de 02 (dois) veículos a fim de atender às demandas de deslocamentos cotidianos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. Optou-se pela locação de veículos para atender a uma demanda emergencial de Secretaria que, desde os eventos climáticos que assolaram o estado do RS nos últimos meses, assumiu novos compromissos e responsabilidades com a comunidade, seja pela vistoria de diversas obras e manutenções em andamento, seja para ao atendimento e análise das novas demandas e prazos que, até a situação de calamidade, eram desconhecidas pela Administração. DA EXECUÇÃO 1. Os automóveis deverão ser retirados na sede do fornecedor pela Secretaria, com a apresentação do empenho; 2. O prazo de entrega é de 48 horas, contados do envio da nota de empenho; 3. Caso os produtos sejam entregues em desconformidade com o especificado no orçamento, ou com defeito, será concedido o prazo do até 05 (cinco) dias úteis para a devida substituição às expensas do fornecedor, a contar da sua cientificação; 4. O direito do comprador de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis; 5. Em caso de produto que apresentar avaria no período de garantia, será determinado prazo pela Administração, para que a contratada faça a substituição do mesmo. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Decreto Municipal nº 29/2017; 2. Colocar à disposição da contratada todas as informações e documentos necessários para a execução do objeto. DO CONTRATADO 1. Cumprir as especificações e preços estabelecidos em sua proposta; 2. Responsabilizar-se pelos encargos sociais, taxas, tributos, alvarás e qualquer outra despesa que vier a incidir sobre o objeto, bem como qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias. A nota de empenho substitui, no caso em tela, o instrumento contratual, conforme disposto no art. 95, da Lei n° 14.133/2021.

87246120000151-1-000204/2024