Dispensa de Licitação (empenho estimativo) Trata-se de aquisição de areia - consumo imediato - para manutenção do Parque Princesa do Vale, conforme itens, valores e quantidades descritos na requisição de compras. Justifica-se a necessidade de aquisição deste material: 1. Visto a necessidade de reparos nas quadras e pracinhas do Parque Princesa do Vale. A areia terá que ser toda trocada devido as cheias do Rio Taquari, conforme Decreto nº 095, de 03 de maio de 2024, o qual declara o estado de calamidade pública no Município de Estrela, afetado pelos eventos climáticos de inundação ocorridos nos dias 30 de abril à 03 de maio de 2024. 2. A Administração Pública não tem ata de registro de preços vigente no momento. DA EXECUÇÃO 1. O material deverá ser entregue pela empresa vencedora, sem ônus ao Município, de acordo com a solicitação da Secretaria, com a apresentação do empenho. 2. O prazo de retirada do material é imediato, contados do envio da nota de empenho; 3. Caso o material esteja em desconformidade com o especificado no orçamento, ou com defeito, será concedido o prazo do até 05 (cinco) dias para a devida substituição às expensas do fornecedor, a contar da sua cientificação. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Decreto Municipal nº 29/2017; 2. Colocar à disposição da contratada todas as informações e documentos necessários para a execução do objeto. DO CONTRATADO 1. Cumprir as especificações e preços estabelecidos em sua proposta; 2. Responsabilizar-se pelos encargos sociais, taxas, tributos, alvarás e qualquer outra despesa que vier a incidir sobre o objeto, bem como qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias. A nota de empenho substitui, no caso em tela, o instrumento contratual, conforme disposto no art. 95, da Lei n° 14.133/2021.

87246120000151-1-000181/2024