Dispensa de Licitação n° 085/2024, para contratação emergencial de empresa que preste serviço de máquinas para desobstrução das vias públicas do município, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal de calamidade n° 095, de 03 de maio de 2024. Justifica-se a necessidade desse serviço: 1. A contratação de empresa especializada que tenha maquinário disponível com motorista para ajudar a fazer a limpeza e recolhimento de entulhos nas vias públicas do município é de extrema importância neste contexto que estamos vivendo atualmente. Devido a catástrofe ocorrida em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, nosso município foi fortemente afetado, conforme DECRETO Nº 95, DE 03 DE MAIO DE 2024 e a licitação vigente - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 676/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022 - não tem maquinário disponível para atender toda a demanda.

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