Contratação direta - dispensa de licitação emergencial - para prestação de serviços, para reparos mecânicos no veículo Ônibus, placa IIS4303, conforme itens, valores e quantidades descritos na requisição de compras. Justifica-se a necessidade de prestação de serviços de manutenção do veículo placa IIS4303: 1.Visto a necessidade de utilização do veículo pela Secretaria da Educação, para transporte escolar; 2. Visto que a Administração Pública não possui licitação para o serviço necessário; 3. Visto que a manutenção de veículos é importante, principalmente pela questão da segurança do veículo e seus ocupantes, sendo uma forma de evitar acidentes e imprevistos na estrada, assim como para manter todos os componentes em funcionamento, evitando ainda transtornos para a administração pública no desempenho cotidiano de suas atividades. DA EXECUÇÃO 1. O serviço deve ser prestado, sem ônus ao Município, de acordo com a solicitação da Secretaria, sendo que o veículo será levado na sede do fornecedor pela Secretaria, com a apresentação do empenho; 2. O prazo de execução do(s) serviço(s) é de até 01 (um) dia corrido, contados do envio da nota de empenho; 3. Caso o(s) serviço(s) seja(m) efetuado(s) em desconformidade com o especificado no orçamento, ou com defeito, será concedido o prazo do até 05 (cinco) dias úteis para a devida retificação às expensas do fornecedor, a contar da sua cientificação; 4. O direito do comprador de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias. 5. Em caso de serviço que apresentar avaria no período de garantia, será determinado prazo pela Administração, para que a contratada faça a retificação do serviço. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 1. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Decreto Municipal nº 29/2017; 2. Colocar à disposição da contratada todas as informações e documentos necessários para a execução do serviço. DO CONTRATADO 1. Cumprir as especificações e preços estabelecidos em sua proposta; 2. Responsabilizar-se pelos encargos sociais, taxas, tributos, alvarás e qualquer outra despesa que vier a incidir sobre o objeto, bem como qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias. A nota de empenho substitui, no caso em tela, o instrumento contratual, conforme disposto no art. 95, da Lei n° 14.133/2021.

87246120000151-1-000114/2025