Contratação de assessoria jurídica especializada para patrocinar a defesa dos interesses do município na esfera administrativa e judicial, Estadual e Federal, atuando nas áreas tributária, cível, trabalhista, penal, fazendária, família, em qualquer grau de jurisdição, além do ingresso e acompanhamento de ações de interesse do município em todas as esferas judiciais, em qualquer grau de jurisdição, tendo como base as práticas e critérios habituais na prestação de serviços advocatícios e as informações fornecidas pelo município.

87246120000151-1-000007/2025