CONTRATAÇÃO E PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO, AVALIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS VISANDO À CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, OU DE USO DE BEM PÚBLICO, CONSISTENTE EM PARCERIA PÚBLICO PRIVADA DESTINADA À DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA DA MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO, OTIMIZAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS SERVIÇOS ACESSÓRIOS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DO REGIME DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ("PPP ADMINISTRATIVA"), INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.079/2004 ("PROJETO PARA CONCESSÃO"), COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PRINCIPAL, COM APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI Nº 14.133/2021, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS.

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