Credenciamento de Cooperativas Associações de Catadores de materiais recicláveis, tendo como base legal a Política Nacional de Resíduos Sólidos (§ 1º - Art. 36 da Lei nº 12.305/2010) regulamentada pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Credenciar e contratar associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis apta a realizar o recebimento, triagem, armazenamento e destinação dos resíduos recicláveis coletados pelo serviço de Coleta Seletiva do SAMAE, e inclusão no Programa de Incentivo estabelecido através da Lei Municipal nº 5.005/2024.
86050978000183-1-000117/2024
Órgão comprador
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
86.050.978/0001-83
Publicação
15/07/2024
SC / São Bento do Sul
Valor estimado
R$ 480.000,00
Credenciamento
Fim das propostas
17/07/2026
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
15/07/2024
Correção de dados
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CREDENCIAMENTO DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS APTA A REALIZAR O RECEBIMENTO, TRIAGEM, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS COLETADOS PELO SERVIÇO DE COLETA SELETIVA DO SAMAE, E INCLUSÃO NO PROGRAMA DE INCENTIVO ESTABELECIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.005/2024.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS (MÊS)
- Preço unitário
- R$ 40.000,00
- Valor do item
- R$ 480.000,00
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