Objeto do presente a contratação de serviço para a realização de palestra técnica, destinada a atender às necessidades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Santa Cecília/SC, voltada à capacitação e orientação dos profissionais da rede municipal, especialmente da área da educação e do sistema de garantia de direitos, sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018.

PALESTRA PRESENCIAL DE ESCUTA - Introdução a Lei 13.431/17 e Decreto Federal 9.603/18; Dos princípios fundamentais do atendimento segundo as legislações vigentes; Tipos de violência de direitos; Apresentação e discussão sobre o protocolo e o fluxo da educação; Como devem atuar os servidores da educação nos casos de revelação espontânea (acolhida ou acolhimento, encaminhamentos da revelação espontânea); Depoimento especial perante a autoridade judiciária; Da escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção; Do atendimento e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; Uso da filha de Notificação de Violência Interpessoal e autoprovocada – SINAN.

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇOS

Preço unitário

R$ 6.300,00