O presente instrumento tem por objeto a execução dos serviços especificados na cláusula segunda do Contrato de Programa, considerando-se, entre outros, os aprovados pela Assembleia Geral: I – Licitações compartilhadas das quais, nos termos do edital, possa decorrer Atas de Registro de Preços e/ou contratos administrativos celebrados na forma Consorciada através do CIGAMERIOS; II – Serviços disponibilizados através de processos de credenciamento de serviços de saúde; III – Desenvolvimento do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PIGIRS, bem como nas demais ações conjuntas desenvolvidas de forma consorciada pelo CIGAMERIOS em níveis executivos, relacionados ao meio ambiente, de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura; IV – Instituir e desenvolver a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, Comitês, Colegiados e demais Conselhos instituídos de forma consorciada pelo CIGAMERIOS; V – Assessoria em Esportes; VI – Assessoria em Educação; VII – Capacitação de Servidores Municipais; VIII – Programa de Cicloturismo.

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