A proposta objetiva realização de serviços de revisão, compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente à Receita Federal do Brasil, em relação às contribuições previdenciárias – Rat/Sat/Fap e verbas indenizatórias, dos exercícios não prescritos, incluindo a retificação das GFIP/SEFIP, adequação das alíquotas Rat/Sat/Fap dos últimos 05 anos e a suspensão dos pagamentos indevidos, conforme Lei 8.212/91 e Lei 13.485/2017.
84722917000190-1-000013/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE VALE DO ANARI
84.722.917/0001-90
Publicação
27/02/2026
RO / Vale do Anari
Valor estimado
R$ 0,01
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
02/04/2026
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Itens disponíveis
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS PREVIDENCIARIOS.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICO
- Preço unitário
- R$ 0,01