1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em assessoria técnica na execução da Lei Complementar Nº 195/2022, (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto Federal de Nº 11.525/2023, com o objetivo de atender as etapas legais que permitam o município de Ponte Alta acessar, administrar, distribuir e prestar contas dos recursos provenientes da Lei, ao campo da cultura local por meio de editais, chamamentos públicos, premiações ou outras formas de seleção pública simplificada.Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Desporto, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos.

83755850000127-1-000037/2024