CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO, MEDIANTE A SELEÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR, DE ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR. A EMPRESA AO EMITIR O ORÇAMENTO À CÂMARA DEVE INCLUIR EVENTUAIS VANTAGENS, ABATIMENTOS, IMPOSTOS, TAXAS, ENCARGOS SOCIAIS, OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS, FISCAIS E COMERCIAIS E QUAISQUER OUTRAS INCIDÊNCIAS SOBRE A CONTRATAÇÃO. OS ESTUDANTES AGENCIADOS DEVEM ESTAR REGULARMENTE MATRICULADOS E FREQUENTANDO, EFETIVAMENTE, CURSO DE EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, VINCULADOS À ESTRUTURA DO ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR, OFICIAL, OU RECONHECIDO PELA ENTIDADE COMPETENTE. OS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR PODEM ESTAR CURSANDO DIVERSAS ÁREAS DE FORMAÇÃO. O OBJETO DA CONTRATAÇÃO VINCULA-SE AO QUE DETERMINA A LEI Nº 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (LEI DO ESTÁGIO), BEM COMO À LEI MUNICIPAL Nº 4.182 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ SE RESPONSABILIZAR A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, PELO (SEGURO DE VIDA/SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS) EM FAVOR DOS 06 (SEIS) ESTAGIÁRIOS DO CONTRATO ANTERIOR ATIVO, DOS ESTAGIÁRIOS A SEREM EFETIVAMENTE CONTRATADOS E EMITIR O TERMO DE COMPROMISSO PARA TODOS OS ESTAGIÁRIOS. PODENDO SER CONTRATADOS A QUANTIDADE NO MÁXIMO DE 13 ESTUDANTES PARA A VAGA DE ESTÁGIO MENSALMENTE. A EMPRESA CONTRATADA NO PROCESSO LICITATÓRIO APÓS ASSINATURA DO CONTRATO, DEVERÁ ABSORVER OS ESTAGIÁRIOS DO CONTRATO ANTERIOR ATIVO, IMEDIATAMENTE E SEM ÔNUS A CONTRATANTE.

83543546000116-1-000021/2025