CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM TRIBUNAIS SUPERIORES; PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO URBANA E RURAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, EM SENDO O CASO, NA ESFERA JUDICIAL; PARA ATUAÇÃO EM DEFESA DO MUNICÍPIO, EM DEMANDAS RELATIVAS AO CAUC (SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS), EM ÓRGÃO FISCALIZADORES VINCULADOS; PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL; E PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA O EXERCÍCIO DA PLENA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
83268011000184-1-000040/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA
83.268.011/0001-84
Publicação
11/03/2025
PA / Ipixuna do Pará
Valor estimado
R$ 220.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/03/2025
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Assessoria e consult. jurídica p/ atuação: na esfera judicial, em tribunais superiores; processos de desapropriação urbana e rural no âmbito adm., órgãos fiscaliz. vinculados; processos de regularização fundiária urbana e rural; atuação adm. e judicial p/ o exercício da plena compet. tributária.
- Quantidade
- 11.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 20.000,00