Serviços jurídicos especializados em assessoria jurídica e representação judicial em distribuição de royalties de petróleo, para aferição e inclusão do Município de Timbó no rol de entes federados detentores do direito ao recebimento, com fornecimento de todos os estudos/pareceres técnicos necessários a embasar a demanda, para obtenção e/ou revisão de valores devidos, bem como restituição dos valores não repassados nos últimos 05 anos. A ação visa, ainda, o reconhecimento do direito ao retroativo dos royalties não repassados ao Município de Timbó nos últimos 05 (cinco) anos.

SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO, PARA AFERIÇÃO E INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ NO ROL DE ENTES FEDERADOS DETENTORES DO DIREITO AO RECEBIMENTO, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS ESTUDOS/PARECERES TÉCNICOS NECESSÁRIOS A EMBASAR A DEMANDA, PARA OBTENÇÃO E/OU REVISÃO DE VALORES DEVIDOS, BEM COMO RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS NOS ÚLTIMOS 05 ANOS. A AÇÃO VISA, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RETROATIVO DOS ROYALTIES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE TIMBÓ NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇO (SERVIÇO)

Preço unitário

R$ 54.200.000,00

Valor do item

R$ 54.200.000,00