1.1. Trata-se da contratação de empresa através de DISPENSA, onde a escolha recai sobre a instituição privada brasileira de interesse público SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), para a execução das propostas descritas no item 2 deste termo de referência, mediante contrato por dispensa licitatória, nos termos do inciso XV, do artigo 75, da Lei nº 14.133/21, Instrução Normativa nº SEGES ME nº 65/21 e Instrução Normativa SEGES ME nº 67/21.

83102681000126-1-000045/2024