O objeto da presente é, justamente, a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER para o Município de Porto União/SC, bem como a execução dos programas da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e demais programas do Governo Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.188, de 2010 (Lei de ATER), uma vez que A Secretaria Municipal de Agricultura possui a demanda de fornecer incentivos as propriedades rurais do Município de Porto União, fomentando a produção do campo e facilitando o cotidiano do morador do campo.

83102541000158-1-000084/2025