CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N° 5028393-30.2025.8.24.0000, ABRANGENDO TODAS AS FASES DO PROCESSO JUDICIAL, INCLUSIVE RECURSOS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
83102475000116-1-000047/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GUARAMIRIM
83.102.475/0001-16
Publicação
11/06/2025
SC / Guaramirim
Valor estimado
R$ 1.000.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
16/06/2025
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Contratação serviços jurídicos especializados, a título de pró-labore. <p>Valor global e indivisível a título de pró-labore, para atuação, se necessário, das fases 1 a 4 mencionadas no item 6, devido integralmente, ainda que alguma dessas fases não se concretize por circunstâncias alheias à atuação do contratado, inclusive por inércia recursal ou conduta das demais partes do processo.</p>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO (SR)
- Preço unitário
- R$ 200.000,00
- Valor do item
- R$ 200.000,00
Contratação serviços jurídicos especializados, a título de honorários de êxito. <p>Valor condicionado à obtenção de decisão judicial final favorável com trânsito em julgado, que assegure a manutenção da atual sistemática de repartição das receitas de ICMS, resultando na preservação da arrecadação do Município. </p>
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO (SR)
- Preço unitário
- R$ 800.000,00
- Valor do item
- R$ 800.000,00