Este edital tem por objeto convocar interessados em participar do CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS (AS) PÚBLICOS OFICIAIS, para realização de leilões, com vistas à venda/alienação de bens móveis inservíveis e sucatas de propriedade do Município de Corupá, para o período de 60 (sessenta) meses mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam à Constituição Federal de 1988; Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores; pela Lei n.º 8.934/94; pelos Decretos Federais n.ºs. 21.981/32 e 1.800/96, pela Instrução Normativa DREI nº 52 de 29/07/2022, expedida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI); e no que couber pelas demais normas que disciplinam a matéria; bem como pelas especificações estabelecidas no Termo de Referência, documento que constitui o Anexo III deste Edital.

83102467000170-1-000146/2025