Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviço de transporte escolar diário, por meio de pessoa física ou jurídica, com a finalidade de garantir o acesso de alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino que residam a uma distância superior a 3 (três) quilômetros da unidade escolar, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.150/2006. O serviço destina–se, especificamente, ao atendimento dos alunos da Educação da Rede Municipal e Estadual, matriculados no EMEB Ricieri Marcatto, EMEB Santo Estevão, EMEB Max Schubert e EEB Profº José Duarte Magalhães/ Cmei Wolfgang Weege, conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência e demais anexos integrantes do Edital.

83102459000123-1-001478/2025